Faturou mais de R$ 81 mil em 2024? Saiba como migrar do MEI para uma Microempresa
Faturou mais de R$ 81 mil em 2024? Saiba como migrar do MEI para uma Microempresa
Data de publicação: 23/01/2025Os Microempreendedores Individuais (MEIs) que ultrapassaram o limite de faturamento de R$ 81 mil em 2024 devem realizar o desenquadramento do regime até 31 de janeiro de 2025.

Essa mudança permite a continuidade dos benefícios do Simples Nacional, adaptando o negócio ao porte de uma Microempresa (ME).
O que é uma Microempresa (ME)?
Definida pela Lei Complementar nº 123/2006, a ME é uma pessoa jurídica com faturamento anual de até R$ 360 mil. Empresas desse porte podem ter até 9 funcionários (comércio e serviços) ou 19 (indústria). Elas usufruem vantagens como menor burocracia, acesso a benefícios fiscais e possibilidade de participar de licitações públicas.
Custos e benefícios
A abertura de uma ME tem custos iniciais que variam conforme o estado, incluindo despesas com aluguel, energia, telefone, contador e impostos. A tributação pelo Simples Nacional varia de 4% a 33%, com base na receita bruta. Benefícios incluem direitos previdenciários, acesso facilitado a crédito, descontos em compras e oportunidades no setor público.
Como abrir uma Microempresa?
- Consulta de nome: Verifique a disponibilidade na Junta Comercial.
- Documentação: Organize documentos pessoais e empresariais, como certificado digital e taxas.
- Registro: Registre a empresa na Receita Federal para obter o CNPJ.
- Previdência Social: Cadastre a empresa para recolher contribuições previdenciárias.
- Setores específicos: Realize cadastros adicionais na Prefeitura ou Secretaria da Fazenda, conforme necessário.
Dica: Busque um contador para auxiliar no processo e garantir a regularidade da empresa.